Legislação de Trânsito

A penalidade de multa, por não identificação do infrator na condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica prevista no

Código de Trânsito Brasileiro - C.T.B., será aplicada ao proprietário do veículo pela autoridade de trânsito com competência e

circunscrição pela fiscalização da infração autuada que não teve o condutor identificado. O valor da penalidade de multa será

obtido multiplicando-se o valor previsto para a multa originária