Questão #12181972013

Direito Econômico-Financeiro — redação reescritura de texto

Supondo que Maria seja responsável por conduzir a execuçãoorçamentária de um tribunal federal e tendo em conta o disposto naLei n.º 4.320/1964, na LRF e na CF, julgue os próximos itens.

Em caso de calamidade comprovada por decreto presidencial, o presidente do tribunal pode autorizar a criação de dotações orçamentárias extraordinárias, desde que tal ato seja referendado pelo órgão especial da respectiva corte.