Administração Financeira e Orçamentária — lei do plano plurianual – ppa

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade queconstitui a estrutura básica de planejamento e implementação doorçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue ositens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.