Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais doscidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.