Direito Constitucional

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federalapresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organizaçãoda Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depoisde aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosseencaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itensque se seguem.

As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.