Questão #12179752013

Direito Penal — powerpoint 2010

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

A A lei penal é irretroativa. B Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final. C Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal. D O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final. E As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

Direito Penal — powerpoint 2010

Uma questão respondida. E as próximas?