Questão #12177522013

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta. B O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral. C As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados. D A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar. E As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?