Questão #12177512013

Direito Constitucional — processo legislativo

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

A A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual. B Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental. C Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF. D Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF. E Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?