Questão #12171872013

Direito Administrativo — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

A será admitido ainda que inexistam novos argumentos. B deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo. C será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão. D deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita. E será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

Direito Administrativo — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?