História do Brasil — do fato jurídico

Um dos pontos altos da Constituição é o artigo 5.º, que garante amplas liberdades [...] Foram asseguradas as liberdades de manifestação, opinião e organização. O crime de racismo foi considerado inafiançável e imprescritível (Marco Antônio Villa. A história das Constituições brasileiras. São Paulo: Leya, 2011, p. 119) O texto refere-se a atual Constituição brasileira, promulgada em 1988. Os princípios assegurados pela Constituição