Questão #12166162013

Direito Internacional Público — juiz e auxiliares da justiça

Em relação à Organização Internacional do Trabalho é correto afirmar:

A A recomendação, ao contrário da convenção, não importa em qualquer obrigação para os Estados- membros, seja de natureza material ou formal. B O Comitê de Liberdade Sindical é mecanismo pre- visto para salvaguarda da liberdade sindical e é de composição tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemlo do que ocorre com a Comis- são de Peritos na Aplicação de Convenções e Reco- mendações. C chamada ?cláusula social? é instrumento previsto nos tratados internacionais da OIT que regulam o comércio internacional.

A participação atuante do Brasil faz com que todas as convenções sobre direitos fundamentais no trabalho tenham sido ratificadas pelo país. D A Comissão de Peritos é instância criada para o con- trole da aplicação das convenções e recomendações pelos Estados-membros, com a competência de elaborar relatórios e impor sanções aos Estados que violem a normativa correspondente. E Tanto as convenções quanto as recomendações são aprovadas mediante dois terços dos votos dos pre- sentes à Conferência geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.

Direito Internacional Público — juiz e auxiliares da justiça

Uma questão respondida. E as próximas?