Questão #12166152013

Direito Internacional Público — regras sobre competência

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

A A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sempre alegada em contestação, sob pena de preclusão. B A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal. C A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória. D Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal. E A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.

Direito Internacional Público — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?