Questão #12165682013

Direito Econômico-Financeiro

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

A estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa. B oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio. C julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes. D julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão. E oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?