Questão #12157222013
Direito Administrativo — responsabilidade do estado
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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