Questão #12155722013

Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do direito administrativo.

A Devido ao princípio da intranscendência das penas, na CF não é atribuída aos encarregados do controle interno responsabilidade solidária em relação às ilegalidades que deixarem de denunciar. B O controle externo não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa, mas sim uma competência específica e diferenciada cuja instituição concreta decorre diretamente da CF. C A competência fiscalizatória do Poder Legislativo destina–se, em regra, a aferir a regularidade jurídico–formal dos atos administrativos, podendo, excepcionalmente, assumir feições políticas. D Órgão dotado de competência específica de controle interno é investido de superioridade hierárquica sobre os demais, haja vista que é o responsável por detectar as irregularidades e realizar as necessárias punições. E De acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?