Direito Administrativo — controle da administração

O MP ajuizou ação civil por improbidade administrativa contra

prefeito e contador, devido à contratação deste por aquele, sem a

realização de prévia licitação. O MP registrou que ambos foram

condenados criminalmente pela prática do ato doloso de fraude à

licitação, tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, com decisão

já transitada em julgado, reconhecendo, contudo, que os serviços

foram efetivamente prestados e pagos em conformidade com a

média do mercado. O MP caracterizou os atos de improbidade

como atentatórios aos princípios da administração pública. Os

pedidos foram julgados procedentes e foi acolhida a tipificação

proposta pelo MP.

Com base nessa situação, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência dos tribunais superiores.