Direito Ambiental

Para o licenciamento das atividades relacionadas à

exploração e à lavra de jazidas de combustíveis líquidos

e gás natural, a Resolução Conama nº 23, de 7/12/1994,

estabelece que, caso o empreendimento esteja sendo

planejado para a área onde a atividade não esteja

implantada, o empreendedor deverá apresentar, quando

do requerimento da Licença Instalação (LI), o