Questão #12145502013

Legislação Federal — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registro público)

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

A receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município. B movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária. C extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados. D população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede. E eleitorado equivalente a 15% da população.

Legislação Federal — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registro público)

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