Questão #12142422013

Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento. B Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil. C A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. D Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso e estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Direito Constitucional

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