Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores

públicos, julgue os itens a seguir.

Entre as penalidades disciplinares incluem–se a destituição de

função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas

após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a

instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado

a ampla defesa.