Questão #12136612013

Direito Administrativo — organização da administração pública

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS),

previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe,

entre outros, sobre as transferências intergovernamentais

de recursos financeiros na área de saúde, assinale a

alternativa incorreta.

A Parte dos recursos é direcionada para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. B São alocados para ressarcimento de despesas e gastos realizados, exclusivamente, pelo Ministério da Saúde e seus órgãos da administração direta de forma regular e automática. C Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal são repassados de forma regular e automática. D Os Municípios podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para esta finalidade. E São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Direito Administrativo — organização da administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?