Questão #12134

Direito Geral — Direito Penal

EM TEMA DA LEI TEMPORÁRIA:

A O artigo 3º, em princípio, não se aplica à norma penal em branco, quando substituído o ato administrativo por outro mais benéfico ao infrator; B O artigo 3" não incide, quando a norma de integração cria situação permanente, insuscetível de modificar-se por circunstâncias temporárias ou excepcionais. C O artigo 3º permanece incidindo, mesmo que haja modificação substancial, ocasionada pela norma de integração no tipo penal; D O artigo 3º não se compatibiliza com a retroação in meilius da lei penal;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?