Questão #12130352013

Legislação Estadual — composição do patrimônio público

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

A responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado. B reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária. C receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual. D propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais. E opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Legislação Estadual — composição do patrimônio público

Uma questão respondida. E as próximas?