Questão #12116112013

Direito Internacional Público — Oit

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

A O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização. B A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos. C A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho. D A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos. E não respondida.

Direito Internacional Público — Oit

Uma questão respondida. E as próximas?