Ética na Administração Pública — direitos e deveres individuais e coletivos

No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficácia e moralidade.