Direito Constitucional — regime disciplinar: deveres e proibições do servidor público

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. A Presidente da República delegou o provimento de um cargo público ao Ministro da Fazenda. II. A Presidente da República delegou a concessão de indulto ao Ministro da Justiça. III. A Presidente da República delegou ao Ministro da Casa Civil a disposição, mediante decreto, da organização e funcionamento da Administração federal, sem implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. IV. A Presidente da República delegou a extinção de um cargo público ao Procurador-Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, agiu corretamente a Presidente da República nas hipóteses indicadas APENAS em