Questão #12113942013

Direito Constitucional — provas

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar. B A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada. C Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais. D A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. E A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

Direito Constitucional — provas

Uma questão respondida. E as próximas?