Questão #12111062013

Direito Processual Penal — da hipoteca

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.^o 11.340⁄2006), assinale a afirmativa correta.

A As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público. B As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas. C Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. D É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial. E O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei.

Direito Processual Penal — da hipoteca

Uma questão respondida. E as próximas?