Questão #12109972013

Direito Administrativo

A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.

A A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários. B A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos. C A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo. D A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia. E A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.

Direito Administrativo

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