Legislação Tributária

A Lei Estadual que instituiu o

Imposto Sobre a Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades,

instituições ou pessoas dotadas de personalidade,

como condicionante da imunidade do IPVA, a

observância dos seguintes requisitos: (i ) não

distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de

rendas, a título de lucro ou participação no resultado;

(ii ) aplicação integral, no País, de recursos na

manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii )

manutenção de escrituração de receitas e despesas

em livros revestidos de formalidades capazes de

assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a

alternativa que identifica a entidade, instituição ou a

pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos

termos da Lei Estadual, não está obrigada a

observância dos referidos requisitos.