Questão #12083042014

Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada. B As normas constitucionais de eficácia plena são de 2 tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as definidoras de princípio programático. C São consideradas normas de eficácia plena aquelas, dentre outras características, que contenham vedações ou proibições e que confiram isenções, imunidades e prerrogativas. D O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, que diz que cada legislatura durará 4 (quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de eficácia contida. E As normas de eficácia limitada são aquelas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos.

Direito Constitucional

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