Questão #12079932014

Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

A Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. B Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos. C É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. D Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. E Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?