Questão #12073212014

Direito Comercial (Empresarial) — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

Na falência, o crédito tributário

A decorrente de impostos prefere o pagamento daqueles decorrentes de taxas e contribuições de melhoria, devidos pelo mesmo sujeito passivo, caso seja necessária a imputação de pagamento. B não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, mas admite concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados e Distrito Federal, pro rata e Municípios, pro rata. C é considerado extraconcursal quando o fato gerador ocorreu antes do processo de falência, hipótese em que prefere qualquer outro crédito, exceto os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. D prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem assim aos créditos com garantia real. E prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidentedo trabalho.

Direito Comercial (Empresarial) — extinção do crédito tributário (ctn, art. 156 174)

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