Português — presidente e vice presidente da república: eleição, substituição e sucessão

Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas,

julgue os itens seguintes.

O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser

encaminhado até quatro meses antes do encerramento do

primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe

do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da

sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais

entes da Federação.