Questão #12053752014

Direito Constitucional

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

A a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, taiscomo as leis que aprovam planos de urbanização B a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular atoadministrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública C cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese D conforme o texto constitucional, admite-sehabeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?