Questão #12045402014

Direito Administrativo — Libras

Para efeitos da Lei nº. 8.429/92, que dispõe sobre as

sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,

emprego ou função na administração pública direta,

indireta ou fundacional e dá outras providências,

assinale a alternativa INCORRETA:

A No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. B Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. C Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento dodano. D Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

Direito Administrativo — Libras

Uma questão respondida. E as próximas?