Questão #12044582014

Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando

a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras

providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.

A Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento. B Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários. C Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS. D Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. E Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?