Questão #12040232014

Direito Constitucional

Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:

A De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual − PPA deverá ser elaborado no 1o ano de mandato para quatro exercícios e, por tratar-se de lano de investimentos do governo, não deverá incluir os programas de duração continuada. B As despesas de capital serão consignadas no PPA, porém as despesas decorrentes destes gastos serão consignadas exclusivamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias − LDO e nas Leis OrçamentáriasAnuais − LOA. C A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Incluem-se nesta proibição a autorização para a antecipação de receita orçamentária, as denominadas AROs. D As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual quando indicado os recursos necessários, podem ser aprovadas, mesmo que não estejam compatibilizadas com o PPA; porém, devem estar aderentes às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?