Questão #12040102014

Direito Administrativo

Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não

constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados.

Considerando a Lei nº 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como

A irregular, pois todas as compras no setor público devem ter caracterização do objeto com indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. B irregular, pois somente é possível realizar compras sem vínculo orçamentário em caso de serviços de TI e não para compra de bens. C regular, pois os itens de informática são exceção à exigibilidade de orçamento, sendo possível a livre aquisição. D regular, pois os bens adquiridos constituirão patrimônio da entidade pública, caracterizando movimentação de capital empregado sem perda patrimonial, não sendo necessário orçamento. E regular, uma vez que é previsto realizar aquisições sem necessidade de orçamento aprovado, desde que justificado o esquecimento.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?