Questão #12039342014

Legislação Municipal

Em matéria de improbidade administrativa, assinale

a alternativa correta.

A Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa. B Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade. C A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum. D A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. E A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?