Questão #12038432014

Direito Administrativo — Contrato de consumo

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A a Administração Pública não se obriga a ressarcir os danos sofridos pelo contratado em consequência da rescisão unilateral fundada em interesse público. B a Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômico-financeiras dos contratos administrativos. C a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos, mas não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado. D o ato de rescisão unilateral do contrato administrativo é discricionário e, portanto, imune ao controle jurisdicional.

Direito Administrativo — Contrato de consumo

Uma questão respondida. E as próximas?