Questão #12034

Direito Geral — Direito Processual Civil

Quanto aos recursos de natureza extraordinária, assinale a alternativa incorreta:

A O Ministério Público, nas açôes civis públicas, não está sujeito à incidência dos enunciados 282 e 356 das súmulas do Supremo Tribunal Federal, em face da natureza do direito posto em causa; B O Ministério Público, quando atua como “custus legis”, tem legitimidade para deduzir Recurso Especial e Recurso Extraordinário; C O Ministério Público atua no juízo delegado de admissibilidade; D A divergência jurisprudencial entre Câmaras de idêntico Tribunal de Justiça não autoriza o manejo de Recurso Especial;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?