Questão #12012832014

Concursos públicos

De acordo com a Lei no

4.898/1965 (Lei de Abuso de

Autoridade),

A o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada. B é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, apenas de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração. C é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, desde que remunerado. D o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil. E o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente à autoridade que tiver competência legal para aplicar, à autoridade culpada, a respectiva sanção.

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