Questão #12011432014

Direito Constitucional

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial. B inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. C constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional. D constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário. E inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

Direito Constitucional

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