Direitos Humanos — preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias (adct)

Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos

administrativos, julgue os itens que se seguem.

Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado

no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição,

por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos

por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim

específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.