Questão #12008982014

Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no

atendimento à mulher em situação de violência doméstica

e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,

A expedir ordem policial contra o ofensor para a imediata desocupação do imóvel, a fim de que a ofendida a entregue ao ofensor. B fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. C verificar se algum dos funcionários da Delegacia de Polícia poderia abrigar, temporariamente, a ofendida e seus dependentes. D abrigar a ofendida e seus dependentes no Distrito Policial se houver risco de vida para alguém da família. E solicitar, em 24 horas, a presença do ofensor no Distrito Policial, para uma tentativa de conciliação entre este e a ofendida.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?