Questão #12006912014

Direito Comercial (Empresarial) — lei 9.099

Assinale a opção correta acerca de interceptação telefônica, segundo o STF, o STJ e a doutrina majoritária.

A Segundo o entendimento do STF, é impossível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos. B O juiz competente para determinar a interceptação é o competente para processar e julgar o crime de cuja prática se suspeita. No entanto, a verificação posterior de que se trata de crime para o qual o juiz seria incompetente não deve acarretar a nulidade absoluta da prova colhida. C É válido o deferimento de interceptação telefônica promovido em razão de denúncia anônima desacompanhada de outras diligências. D É indispensável prévia instauração de inquérito para a autorização de interceptação telefônica. E Consoante entendimento predominante nos tribunais superiores, faz-se necessária a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

Direito Comercial (Empresarial) — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?