Questão #12006632014

Direito Administrativo — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

Em relação ao controle exercido pelo TCU, assinale a opção correta.

A No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, uma vez constatada ilegalidade, o TCU poderá solicitar aos licitantes cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes. B No auxílio ao Congresso Nacional, o TCU, ao exercer a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial dos atos da administração pública, não leva em consideração os critérios de conveniência e economicidade. C O TCU, ao exercer o controle externo da administração pública, tem sua competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal restrita aos entes da administração direta. D As ações de controle externo do TCU obedecerão ao plano de controle externo, proposto pela sua presidência e elaborado em consulta aos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo, e deverão ser aprovadas em plenário em sessão de caráter reservado. E Nas auditorias de desempenho, instrumento de controle utilizado pelo TCU, examina-se a efetividade de programas, políticas e projetos governamentais, avaliando-se a medida em que estes produziram os efeitos desejados.

Direito Administrativo — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

Uma questão respondida. E as próximas?