Questão #12004542014

Direito Administrativo

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

A obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. B veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade. C prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. D estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. E permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?