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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Em se tratando de duplicidade de pedido de extradição e já tendo sido esta concedida ao
governo do país que o formulou primeiramente:
I. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art.
79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – não inibe, por si só, a pretensão de um outro
Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.
II. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art.
79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – inibe desde logo a pretensão de um outro
Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.
III. O segundo pedido de extradição só será atendido se for preenchido, entre outros
requisitos, o da dupla tipicidade.
IV. Examinados ambos os pedidos, constituirá óbice determinante para a tramitação e o
deferimento da extradição o fato de o extraditando possuir filho brasileiro.
V. O novo pedido de extradição poderá ser parcialmente deferido, com a ressalva de
encaminhamento do extraditando para o país que primeiramente teve atendida a
solicitação, podendo, oportunamente, ser extraditado para o Estado que o formulou
depois.
Uma questão respondida. E as próximas?
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