Questão #12000782014

Concursos públicos

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de duplicidade de pedido de extradição e já tendo sido esta concedida ao

governo do país que o formulou primeiramente:

I. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art.

79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – não inibe, por si só, a pretensão de um outro

Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.

II. A preferência dada ao primeiro Estado solicitante do extraditando – nos termos do art.

79, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.815/80 – inibe desde logo a pretensão de um outro

Estado pleitear o direito de custódia do extraditando.

III. O segundo pedido de extradição só será atendido se for preenchido, entre outros

requisitos, o da dupla tipicidade.

IV. Examinados ambos os pedidos, constituirá óbice determinante para a tramitação e o

deferimento da extradição o fato de o extraditando possuir filho brasileiro.

V. O novo pedido de extradição poderá ser parcialmente deferido, com a ressalva de

encaminhamento do extraditando para o país que primeiramente teve atendida a

solicitação, podendo, oportunamente, ser extraditado para o Estado que o formulou

depois.